Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios – Antoniazzi & Richmond - Julio Paco & Lauren Scarbrough

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Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios – Antoniazzi & Richmond - Julio Paco & Lauren Scarbrough

Mensagem por Broken Whiskey Glass » 27 Set 2019, 17:03

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Los Santos, 27 de Setembro de 2019 .
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS

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CONTRATANTE(S):
Julio Palacios Paco, americano, solteiro, portador do SSN 916420795, residente e domiciliado na St. Lawrence Blvd. 107, Temple, Los Santos, San Andreas.

Lauren Hale Scarbrough, americana, solteira, portadora do SSN 512400661, residente e domiciliada na St. Lawrence Blvd. 107, Temple, Los Santos, San Andreas.

CONTRATADO:
Antoniazzi & Richmond Sociedade de Advogados, pessoa jurídica de direito, com advogados inscritos na State Bar/San Andreas.

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
  1. DO OBJETO
    Cláusula 1ª – O objetivo do presente contrato é dar suporte jurídico à CONTRATANTE, atendendo suas necessidades legais, cabendo à CONTRATADA a prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica em esfera extrajudicial e judicial, dentro do território nacional, com vigência imediata, e ainda, os serviços de Advocacia, em que a CONTRATANTE figure no polo passivo ou ativo, proporcionando atendimento jurídico em todas as instâncias das áreas cível, trabalhista, comercial entre outras.
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  2. DO PRAZO
    Cláusula 2ª – O CONTRATANTE contrata o contratado para acompanhamento e gestão da ação judicial ajuizada, realizando todos os atos do processo, com seu trânsito em julgado.
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  3. DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES
    Cláusula 3ª – O CONTRATANTE se obriga a fornecer ao CONTRATADO todos os documentos e informações necessárias para a atuação do CONTRATADO, pertinentes ao objeto deste contrato, quando solicitados pelo CONTRATADO, tanto em juízo ou fora dele.
    • Parágrafo único – O CONTRATADO não se responsabiliza por informações omissas ou controversas, advindas do CONTRATANTE.
    Cláusula 4ª – O contratado obriga-se a prestar os seus serviços dispensando todo o zelo e diligência na realização do objeto contratado.
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    Cláusula 5ª – O CONTRATADO se obriga a informar ao CONTRATANTE, o número do processo, a Vara e Foro onde tramitam as causas patrocinadas, bem como sobre o andamento das mesmas.
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    Cláusula 6ª – O CONTRATANTE poderá fazer vista dos autos em Juízo sempre que achar conveniente.
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    Cláusula 7ª – O CONTRATANTE poderá obter consulta processual referente ao objeto do presente contrato e/ou da ação judicial ajuizada em virtude deste instrumento contratual, por telefone ou pessoalmente, neste último caso, desde que marque horário e dia para a referida consulta.
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    Cláusula 8ª – A desistência da ação por parte do CONTRATANTE não o exonerará do pagamento dos honorários e/ou do preço ajustado neste contrato para a prestação de serviços na Cláusula 12ª.
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    Cláusula 9ª – O CONTRATADO poderá substabelecer o processo ajuizado em virtude deste instrumento contratual a outros profissionais advogados, com ou sem reservas de poderes, independente da anuência do(a) CONTRATANTE.
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    Cláusula 10ª – O CONTRATADO não se responsabiliza pelo não andamento processual, desde que este ocorra por culpa do CONTRATANTE ou em virtude de conduta do Poder Judiciário.
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    Cláusula 11ª – Caso haja morte ou incapacidade civil do CONTRATANTE, seus sucessores ou representante legal receberão os valores oriundos de êxito do processo judicial ajuizado, excluindo-se o valor dos honorários do advogado ora CONTRATADO, que ainda deverão pagar, por força deste contrato.
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  4. DOS HONORÁRIOS
    Cláusula 12ª – Havendo êxito na causa, total ou parcial, o CONTRATANTE pagará ao contratado quantia equivalente a 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido em decorrência da ação judicial ajuizada, a título de remuneração pela prestação de serviços.
    • Parágrafo único – O valor será pago em até 07 (sete) dias a contar da disponibilização judicial dos recursos ao CONTRATANTE, por meio de (escrever sobre a forma de pagamento).
    Cláusula 13ª – Eventual realização de acordo entre o CONTRATANTE e a parte contrária na ação judicial ajuizada por força deste contrato não prejudicará o recebimento dos honorários ajustados neste instrumento contratual.
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    Cláusula 14ª – O CONTRATADO, em relação aos débitos judiciais objeto do patrocínio ora pactuado, fica expressamente autorizado pelo CONTRATANTE a tomar todas as medidas necessárias para a expedição da requisição de pagamento e respectivo levantamento dos valores em favor do(a) CONTRATANTE, descontando em favor do CONTRATADO os honorários de êxito e demais despesas processuais pactuados neste contrato e ainda não quitadas.
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    Cláusula 15ª – Fica o CONTRATADO autorizado, desde já, a fazer a retenção de seus honorários quando do recebimento de valores devidos ao CONTRATANTE, advindos de êxito da demanda, ainda que parcial.
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    Cláusula 16ª – Caso haja morte ou incapacidade civil do CONTRATADO, seus sucessores ou representante legal receberão os honorários na proporção do trabalho realizado.
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  5. DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS
    Cláusula 17ª – Todas as despesas efetuadas pelo CONTRATADO relacionadas ao processo, tais como pagamento de xerox, tributos, emolumentos, guias judiciais, viagens, contratação de correspondentes, ou quaisquer outros encargos ou custas do processo correrão única e exclusivamente por conta do CONTRATANTE.
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    Cláusula 18ª – Nas causas que correrem em comarcas do interior ou fora do Estado, além dos honorários pactuados no preâmbulo deste instrumento, o CONTRATANTE arcará com despesas de alimentação, transporte, hospedagem, bem como, quaisquer outras que se fizerem necessárias.
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  6. INADIMPLEMENTO
    Cláusula 19ª – A falta do pagamento de quaisquer das parcelas indicadas nas cláusulas 12ª, 17ª e 18ª incidirá a cobrança de multa moratória de 10% (dez por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice do Tribunal de Justiça do Estado de San Andreas.
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  7. Cláusula 20ª – A falta do pagamento de quaisquer das parcelas indicadas nas cláusulas 12ª, 17ª e 18ª consistirá em motivo que poderá ensejar a renúncia do feito, por parte do CONTRATADO, caso o atraso persista por mais de 30 (trinta) dias, independente de prévia notificação.
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  8. Cláusula 21ª – Facultará aos advogados contratados o direito de realizar a cobrança judicial ou extrajudicial dos honorários, por todos os meios admitidos em direito. No caso de cobrança judicial, o valor inadimplido será corrigido monetariamente pelo índice do Tribunal de Justiça do Estado de San Andreas, com acréscimo de multa moratória de 10% (dez por cento) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sendo devidos, ainda, os honorários sucumbenciais referentes ao processo realizado para a cobrança.
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  9. DA RESCISÃO CONTRATUAL
    Cláusula 22ª – Este contrato poderá ser rescindido unilateralmente por qualquer das partes, ou por mútuo acordo, fazendo-se sempre por bom e valioso durante sua vigência.
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    • Parágrafo primeiro: A CONTRATADA se compromete a não utilizar do NC (Name Change) como artifício para a rescisão contratual fora do prazo estipulado sem um aviso prévio e/ou durante uma ação judicial;
      .
    • Parágrafo segundo: Em caso de mudança de nome voluntária durante uma ação judicial em curso, a CONTRATADA afirma que será a responsável por fornecer o nome de um novo advogado para suprir as necessidades da CONTRATANTE, está, que se disponibilizara a manter os mesmos termos acordados no contrato vigente.
    ))
    Cláusula 23ª – O CONTRATADO pode (m) rescindir o presente contrato, renunciando ao mandato judicial a ele conferido, a qualquer tempo, com ou sem justa causa. Neste caso, o CONTRATANTE se obriga a notificar o CONTRATADO, por qualquer meio escrito e/ou por petição protocolizada no processo.
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    Cláusula 24ª – O CONTRATANTE poderá, em qualquer tempo, rescindir o presente contrato, retirando os poderes outorgados ao CONTRATADO, bastando, para tanto, comunicá-lo de forma escrita e responsabilizando-se a que deu causa a pagar a multa de $30.000 (trinta mil dólares).
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    Cláusula 25ª – Ocorrendo a renúncia por parte do CONTRATANTE, não lhe será devolvida qualquer quantia paga, tanto a título de honorários como dos encargos processuais ou outras despesas, mencionados nas cláusulas 12ª, 17ª e 18ªª deste instrumento contratual.
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    Cláusula 26ª – Caso os honorários já tenham sido totalmente quitados, o CONTRATADO não devolverá qualquer quantia ao CONTRATANTE, independente de quem renuncie.
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    Cláusula 27ª – No caso de proceder a destituição após ser proferida a sentença de primeiro grau, havendo êxito total ou parcial, os honorários contratados serão cobrados na sua integralidade.
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  10. DO FORO DE ELEIÇÃO
    Cláusula 28ª – Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca do Estado de San Andreas.
O CONTRATANTE declara que, antes de assinar, examinou e leu o presente instrumento, reconhecendo-o em tudo correto. Declara, ainda, que reconhece, desde já, como líquida e certa a obrigação de pagar contraída por este instrumento particular de contrato, como contraprestação do serviço indicado na Cláusula 1ª como objeto do presente negócio.

E por estarem justos e contratados, rubricam e assinam o presente em 2 (duas) vias.
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JULIO PACO
CONTRATANTE


LAUREN SCARBROUGH
CONTRATANTE

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Vittorio Antoniazzi, #259125
CONTRATADO


John Richmond, #259104
CONTRATADO


DAMIAN VENNIE, #259123
CONTRATADO

DOCUMENTO ELETRÔNICO OFICIAL


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