DECRETO MUNICIPAL N° 122018-002

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Londínio
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DECRETO MUNICIPAL N° 122018-002

Mensagem por Londínio » 02 Dez 2018, 17:13

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CRIAÇÃO DA SEÇÃO DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA


DECRETO MUNICIPAL N° 122018-002
Criação da STP (Seção de Transparência Pública)

  • Seção 1. DEFINIÇÕES
    1. STP: É um setor criado com base no direito de todo o cidadão ter acesso e saber de onde vêm as receitas do município, como são gastos os impostos, quem são os servidores públicos, quanto ganham entre outros dados. O dever de publicidade e transparência exige que as informações administrativas da Prefeitura de Los Santos estejam à disposição do cidadão de forma rápida e simples.
    Seção 2. DA CRIAÇÃO
    • 1. O Setor responderá ao Departamento de Licenciamento da Prefeitura de Los Santos.
      2. Nele, deverá ser postado, o histórico de contratações/demissões, e sobretudo, o dinheiro retirado dos cofres públicos.
      3. Será subdivido em duas partes, Recursos Humanos e Financeiro, neles, deverá estar especificado de forma padrão, os recursos gastos e funcionários contratados/demitidos.
      4. É expressamente proibido qualquer exclusão de algum comunicado informativo sem autorização do Executivo Municipal.
    Seção 3. DA OBSERVAÇÃO
    • A Seção de Transparência Pública, foi adotada como uma ideia sugerida pelos cidadãos de Los Santos, nele, conterá as informações de gastos da contribuição de imposto, e o histórico de passagens dos servidores municipais. Qualquer cidadão obterá acesso aos comunicados emitidos pelo setor.

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    Mayor of Los Santos
    County of Los Santos, 02 de dezembro de 2018

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