DECRETO MUNICIPAL N° 122018-001

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Londínio
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DECRETO MUNICIPAL N° 122018-001

Mensagem por Londínio » 02 Dez 2018, 16:29

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CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE REBOQUE GRATUITO


DECRETO MUNICIPAL N° 122018-001
Criação do SdR (Serviço de Reboque)

  • Seção 1. DEFINIÇÕES
    1. SdR: O serviço de reboque gratuito, responderá ao Departamento de Engenharia e Tráfego, foi criado, com o intuito de auxiliar o Departamento de Polícia de Los Santos e o Departamento do Xerife, na manutenção de um bom tráfego na cidade e no condado.
    Seção 2. DA FORMAÇÃO
    • 1. O serviço será preenchido por funcionários qualificados, inscritos e devidamente avaliados pela Diretoria de Recursos Humanos da Prefeitura de Los Santos.
      2. É VETADO da participação no serviço, pessoas com ficha criminal suja.
      3. Será adquirido dois veículos, guinchos, inicialmente para a formação do serviço de reboque.
      4. O Diretor do Departamento de Engenharia e Tráfego, tem total poder, para exonerar, admitir e suspender membros do serviço de reboque.
    Seção 3. DOS CRITÉRIOS DE APREENSÃO
    • 1. O responsável pelo guincho, deverá antecipadamente, aplicar uma boa leitura dos Atos e Leis de San Andreas, em consonância com a observação dos dispositivos de tráfego.
      2. Guinchado o automóvel, em estado irregular que infrinja as Leis de trânsito municipais, deverá transportar o veículo até o depósito de carros guinchados, Montgomery e East Beach e aplicar a multa.
      3. Dar prioridade para agências governamentais que solicitem o usufruto do serviço de reboque da Prefeitura de Los Santos, e sempre alertar através de rádio-comunicador pelo canal da Prefeitura, a apreensão do automóvel, citando a placa, cor, marca e o número da infração, no qual consta no Código Penal.
    Seção 4. DA OBSERVAÇÃO
    • O serviço de reboque, disponibilizado pela Prefeitura de Los Santos, terá primordialmente, o dever de zelar pelo controle e manutenção do tráfego municipal, será um serviço totalmente gratuito, no intuito de gerar empregabilidade segura e sustentável, e sobretudo, prestar ajuda na segurança no trânsito de Los Santos e no condado.

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    Mayor of Los Santos
    County of Los Santos, 02 de dezembro de 2018

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