DECRETO MUNICIPAL N° 012019-002

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Klis
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DECRETO MUNICIPAL N° 012019-002

Mensagem por Klis » 22 Jul 2019, 03:21

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IMPLEMENTAÇÃO DO LICENCIAMENTO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA


DECRETO MUNICIPAL N° 012019-002
Implementação do Licenciamento de Avaliação Sanitária

  • Seção 1. DEFINIÇÕES
    1. No intuito de preservar a saúde individual e coletiva da população, decidimos implementar o poder de emissão de licença de avaliação sanitária de qualquer empresa que atue dentro da jurisdição do GOVERNO do Condado de Los Santos, delegando-se à uma autoridade competente e pública, o encarregamento e do zelo pelo bem-estar social da população.
    Seção 2. DA CRIAÇÃO
    • 1. As licenças serão emitidas pelo Departamento de Saúde e Educação (DHE), com poder de revogar e aplicação de multa.
      2. O valor da primeira licença será de $2.000 mil dólares, sendo aplicada somente por um Inspetor sanitário, Assistente do Diretor e o próprio Diretor do DHE em caso excepcional, emitindo-se a segunda licença, torna-se um valor fixo de U$2.500 mil dólares em diante.
      3. Tratando-se de um quesito de segurança pública e preservação da saúde pública, torna-se uma CONTRAVENÇÃO exercer qualquer atividade sem uma devida licença válida. TODAS as empresas em atividade, na jurisdição do CONDADO de Los Santos, estão sujeita as normas.
      4. Todas as pendências monetárias deverão ser pagas ao Departamento de Saúde e Educação (DHE).
      5. TODAS as empresas na jurisdição do CONDADO de Los Santos deverão registrar-se após o prazo de sete (7) dias em vacatio legis a partir da publicação oficial.
      6. As multas podem serão aplicadas pelo funcionário público constado no item 2, o valor de $5.000 e $30.000 dólares de acordo com a gravidade e reincidência cometida pela empresa no usufruto ilegal da licença do ofício.
      7. Dá multa, o infrator que cometeu a primeira ilegalidade, aplica-se o valor de U$5.000, consumando o ato por mais de uma vez ou mais, aplique-se o valor de U$30.000 mil dólares.
      8. Após a aplicação da multa pelo Departamento de Saúde e Educação, a empresa infratora deverá suspender suas atividades em até sete (7) dias, de acordo com a livre escolha do inspetor sanitário.
      9. O dinheiro coletado da aplicação de multas, resultará em investimento na área de infraestrutura e em projetos sociais da cidade.


    Seção 3. DA OBSERVAÇÃO

    O Decreto, tem como princípio, assegurar que todas as empresas sejam submetidas a uma avaliação sanitária pelo Departamento de Saúde, para que assim seja concedido o direito de funcionamento da empresa. Com duração válida de um mês a partir da expedição. O Decreto visa garantir a segurança da população, reduzindo o potencial dano à saúde individual e coletiva dentro de um estabelecimento empresarial.


  • John Hendeston
    Mayor of Los Santos
    County of Los Santos, 22 de julho de 2019

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