DECRETO MUNICIPAL N° 122018-003

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Londínio
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DECRETO MUNICIPAL N° 122018-003

Mensagem por Londínio » 07 Dez 2018, 20:49

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IMPLEMENTAÇÃO DO LICENCIAMENTO PARA CONSTRUTORAS E AUTÔNOMOS


DECRETO MUNICIPAL N° 122018-003
Implementação do de Licenciamento para Construtoras e autônomos

  • Seção 1. DEFINIÇÕES
    1. No intuito, de preservar o patrimônio municipal, a segurança dos cidadãos e regulamentação dos serviços de construção civil, decidimos implementar o poder de emissão de licenças à construtoras e arquitetos autônomos que atuem dentro da jurisdição do GOVERNO do Condado de Los Santos, delegando-se à uma autoridade competente e pública, o encarregamento e do zelo pelo bem-estar social do condado e suas edificações.
    Seção 2. DA CRIAÇÃO
    • 1. As licenças serão emitidas pelo Departamento de Engenharia e Tráfego (DET), com poder de revogar.
      2. O valor da primeira licença será de $10.000 mil dólares, sendo aplicada somente por um Supervisor, Assistente do Diretor e o próprio Diretor do DET em caso excepcional, emitindo-se a segunda licença, torna-se um valor fixo de U$5.000 mil dólares em diante.
      3. Tratando-se de um quesito de segurança pública, preservação das edificações, e do notório conhecimento do arquiteto, torna-se uma CONTRAVENÇÃO exercer-se do ofício de arquiteto/construtor sem uma devida licença válida. Arquitetos autônomos passarão por uma avaliação de conhecimento. Proprietários de empresas de construção, deverão obter a licença para operar no valor igual à licença de ofício. TODOS os citados, no interior da jurisdição do CONDADO de Los Santos, estão sujeito as normas.
      4. Todas as pendências monetárias deverão ser pagas ao Departamento de Engenharia e Tráfego.
      5. TODAS as construtoras deverão registrar-se após o prazo de sete (7) dias em vacatio legis a partir da publicação oficial.
      6. As multas podem serão aplicadas pelo funcionário público constado no item 2, o valor de $3.000 e $20.000 dólares de acordo com a gravidade e reincidência cometida pela empresa/autônomo no usufruto ilegal da licença do ofício.
      7. Dá multa, o infrator que cometeu a primeira ilegalidade, aplica-se o valor de U$3.000, consumando o ato por mais de uma vez ou mais, aplique-se o valor de U$20.000 mil dólares.
      8. Casos com mais de três reincidências e não pagamento da multa, pode resultar na interdição da construtora, caso o infrator seja autônomo, medida judicial haverá de ser tomada.
      9. O dinheiro coletado da aplicação de multas, resultará em investimento na área de infraestrutura da cidade, como a manutenção de prédios públicos e de vias limpas e asfaltadas.


    Seção 3. DA OBSERVAÇÃO

    O Decreto, tem como princípio, assegurar que pessoas qualificadas sejam submetidas a uma avaliação para arquitetos e uma licença para proprietários de construtoras. Com duração válida de um mês a partir da expedição. O Decreto, visa dar uma segurança a população e as edificações da cidade.


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    Mayor of Los Santos
    County of Los Santos, 07 de dezembro de 2018

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