DECRETO MUNICIPAL N° 022019-001

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The Continental
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DECRETO MUNICIPAL N° 022019-001

Mensagem por The Continental » 06 Set 2019, 18:10

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DESBUROCRATIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS FISCALIZATÓRIOS


DECRETO MUNICIPAL N° 022019-001
Revoga decretos anteriores acerca de licenciamento e demais disposições.

  • CONSIDERANDO a ineficiência da administração pública da prefeitura;
  • CONSIDERANDO a autonomia administrativa dos entes municipais;

    AGORA, POR ISSO, eu, HAROLD WILSON, Prefeito do Condado de Los Santos, de acordo com a autoridade que me pertence na Constituição e os estatutos do Estado de San Andreas e na Lei Orgânica do Condado de Los Santos, emito este decreto, com vigência imediata.
ORDENO:
  1. A revogação imediata:
    1. Do DECRETO MUNICIPAL N° 012019-002;
    2. Do DECRETO MUNICIPAL N° 122018-003
  2. O reconhecimento de incompetência de foro do Governo do Condado de Los Santos em atuar administrativamente em regiões não jurisdicionadas, mesmo que por força do EXECUTIVE ORDER 004-19.
    1. Por força do presente decreto, os membros da administração pública vinculadas ao Governo de Los Santos são vedados de praticar qualquer ato administrativo fora da jurisdição do Condado de Los Santos.

  • Harold Wilson
    Mayor of Los Santos
    County of Los Santos, 06 de setembro de 2019

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