Lei 1310/2015 de Licenciamento e Registro

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County of Los Santos
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Lei 1310/2015 de Licenciamento e Registro

Mensagem por County of Los Santos » 07 Nov 2018, 21:11

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LEI MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO E REGISTRO


Autor(es): Carolyn Banes

LEI MUNICIPAL 1310/2015
Lei para fornecer a regulamentação e licenciamento nas empresas de Los Santos e condados.


A POPULAÇÃO DO CONDADO E CIDADE DE LOS SANTOS
ORDENA O SEGUINTE:

Seção 1. Das disposições preliminares
  1. Funcionários da Secretaria de Licenciamento não detêm autoridade para realizar prisões. Em outras palavras, eles não são policiais. No entanto, eles têm o direito de emitir sanções, a fim de aplicar as regras decorrentes da interpretação ou aplicação da lei de licenciamento, regulamento de tráfego aéreo e disposições conexas.
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  2. Agentes de Licenciamento declaram sob juramento o compromisso de dizer a verdade no exercício das suas funções. Se o funcionário for investigado e apurado a falta com a verdade, ele será acusado por crime contra a administração pública, na forma definida no Código Penal.
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  3. A Secretaria de Licenciamento é autorizada fazer uso de agentes menores para cumprir a lei de licenciamento empresarial.
    • O menor deve ter no mínimo 16 e no máximo 20 anos de idade.
    • O menor deve usar um crachá de identificação válido, verdadeiro e correto.
    • O menor deve se identificar pessoalmente à parte interessada.
    • A Secretaria deve informar a parte investigada das suas conclusões.
Seção 2. Das sanções administrativas
  1. Ordem de Interdição
    • Após várias violações da Lei de Licenciamento e Registro e a empresa continua se negando a cumprir as normas estabelecidas, a Secretaria poderá emitir esta ordem para encerrar as atividades da empresa em definitivo.
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  2. Revogação da Licença
    • A empresa é forçada a cessar todas as atividades relacionadas com a licença(s) emitida. Esta sanção é imposta de forma permanente.
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  3. Suspensão da Licença
    • A empresa é forçada a cessar todas as atividades relacionadas com a licença(s) emitida. A suspensão tem a duração de um período de tempo determinado.
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  4. Multa
    • Uma pena pecuniária imposta pela Secretaria de Licenciamento para restituição do delito. Ao receber essa penalidade a empresa tem 3 (três) dias para pagar.

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  5. Advertência Formal
    • A ação disciplinar envolvendo as penalidades acima mencionadas é, na maioria dos casos, antecedida de uma advertência formal. Avisos formais não se qualificam como de uma grande penalidade, mas atuam como um estimulante para que as empresas cumpram as normas de licenciamento. Ao receber uma advertência formal a empresa tem 7 (sete) dias para se regularizar.
Seção 3. Dos delitos
  1. Impedir um agente de licenciamento no exercício das funções
    • A empresa que obstruir o trabalho de um agente de licenciamento estará sujeita à multa de $20,000 à $50,000. Além disso, a empresa estará impedida de funcionar até que receba autorização após inspeção da Secretaria.
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  2. Propaganda Enganosa
    • Propagandas devem ser verdadeiras e de boa fé; os anunciantes devem ter recursos para cumprir com suas propostas; e os anúncios não podem ser injustos. As sanções variam de uma advertência formal a uma multa, dependendo da gravidade da infração.
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  3. Negócio Perturbador
    • Um negócio perturbador é aquele que incomoda os moradores vizinhos ou é mantido para fins que ofendem a moral e os bons costumes, a saúde, comodidade ou a segurança. As penalidades variam de advertências formais a ordem de interdição, a critério da Secretaria.
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  4. Violação da Licença
    • Uma empresa que por culpa ou dolo, viola os termos da licença comercial que possui incorre em multa de $5,000 a $15,000.
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  5. Funcionamento Não Licenciado
    • A empresa que opera sem possuir a devida licença para suas atividades incorre em multa de $15,000 após a advertência formal.
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  6. Funcionamento Não Registrado
    • A empresa que opera sem possuir o devido registro de suas atividades incorre em multa de $10,000 após a advertência formal.

  • Certifico que a referida Lei Municipal foi aprovada pela Câmara Municipal da Cidade e Condado de Los Santos, na sessão do dia 13 de outubro de 2015.
    • Imagem
      Secretário da Câmara
    Sancionado em 18 de outubro de 2015 pelo Prefeito Samuel Underwood.
    • Imagem
      Prefeito da Cidade e Condado de Los Santos
(( Readaptação visual de: https://forum.advanced-roleplay.com.br/ ... 20&t=27204 ))

Tyrell_Guillen
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Re: Lei 1310/2015 de Licenciamento e Registro

Mensagem por Tyrell_Guillen » 13 Abr 2019, 10:25


Trancado